Starlink não deveria pagar conta do X.

Saudações, partners!

Não é possível termos o controle de tudo que acontece fora das nossas empresas. Mas, podemos analisar os acontecimentos para que possamos tomar decisões mais acertadas em nossos negócios.

Já imaginou acordar de manhã cedo, nesta segunda-feira, abrir sua conta bancária e perceber que houve um bloqueio judicial de dívidas que não são suas? Ou pior, após o bloqueio, ver 11 milhões sendo saqueados da sua conta e indo para a conta do governo por condutas que não foram praticadas por você?

Pois é. Foi exatamente isso que aconteceu com a Starlink.

Entenda a disputa Musk vs X. A rixa entre Musk e o STF começou em março de 2023, quando a plataforma X (na época, Twitter) se recusou a cumprir ordens para remover conteúdos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Após Musk assumir o controle da empresa, a política de moderação da plataforma mudou, priorizando a proteção da segurança e o combate a censura. A postura de Musk provocou o endurecimento das ações do STF, que passou a impor multas e ameaçar prisões de representantes legais da empresa no Brasil.

Moraes considerou que a postura da plataforma comprometia o combate à desinformação e à disseminação de fake news, o que levou à aplicação de multas sucessivas e à exigência de cumprimento das ordens judiciais.

A escalada. A disputa escalou quando Moraes determinou a transferência de R$ 18,3 milhões das contas do X e da Starlink para a União. Essas empresas, ambas de propriedade de Musk, foram multadas por não cumprirem ordens judiciais do STF relacionadas à remoção de conteúdos que promoviam desinformação e ataques à democracia.

O que a Starlink tem a ver com "remoção de conteúdo do X"? A atividade da starlink é prover internet via satélite para áreas que tem pouca ou nenhum acesso a internet e não deveria ser penalizada por isso.

O simples fato de Musk ser sócio das duas empresas não deveria caracterizar a responsabilidade de uma pelas obrigações das outra, sob pena de criar um ambiente de extrema instabilidade jurídica no Brasil.

O absurdo. O X foi multado por não bloquear perfis investigados pela Polícia Federal e por não ter representantes legais no Brasil. Diante da insuficiência de fundos na conta do X no Brasil, o ministro estendeu a responsabilidade para a Starlink, considerando a "responsabilidade solidária" das empresas ligadas a Musk.

A transferência dos R$ 18,3 milhões visa quitar parte dessas multas, sendo R$ 7,3 milhões do X e R$ 11 milhões da Starlink. Após a transferência, as contas bancárias das empresas no Brasil foram desbloqueadas​.

As empresas possuem personalidades jurídicas distintas, é como se fossem pessoas com CPFs distintos e, por isso, assim como, uma pessoa normal não deveria ser condenada a pagar as dívidas de outra pessoa, sem qualquer motivo, a Starlink não deveria ser condenada a pagar a multa aplicada ao X.

Eu, como especialista em direito empresarial e societário, não poderia deixar de emitir uma opinião diante desta ilegalidade que ficou evidenciada na última semana.

Espero que tenham uma ótima semana!

Kim Ferreira de Melo.
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Fundador do Corplaw Advogados.
Advogado Especialista em Societário/M&A.
Autor de O Jogo do Equity.