O simples fato de Musk ser sócio das duas empresas não deveria caracterizar a responsabilidade de uma pelas obrigações das outra, sob pena de criar um ambiente de extrema instabilidade jurídica.
Saudações, partners! |
Entenda a disputa Musk vs X. A rixa entre Musk e o STF começou em março de 2023, quando a plataforma X (na época, Twitter) se recusou a cumprir ordens para remover conteúdos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Após Musk assumir o controle da empresa, a política de moderação da plataforma mudou, priorizando a proteção da segurança e o combate a censura. A postura de Musk provocou o endurecimento das ações do STF, que passou a impor multas e ameaçar prisões de representantes legais da empresa no Brasil. |
Moraes considerou que a postura da plataforma comprometia o combate à desinformação e à disseminação de fake news, o que levou à aplicação de multas sucessivas e à exigência de cumprimento das ordens judiciais. |
O absurdo. O X foi multado por não bloquear perfis investigados pela Polícia Federal e por não ter representantes legais no Brasil. Diante da insuficiência de fundos na conta do X no Brasil, o ministro estendeu a responsabilidade para a Starlink, considerando a "responsabilidade solidária" das empresas ligadas a Musk. |
As empresas possuem personalidades jurídicas distintas, é como se fossem pessoas com CPFs distintos e, por isso, assim como, uma pessoa normal não deveria ser condenada a pagar as dívidas de outra pessoa, sem qualquer motivo, a Starlink não deveria ser condenada a pagar a multa aplicada ao X. |